HC 1054210 - DECISAO

HC 1054210 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ADALBERTO PRAISNER; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Estelionato, Internamento Compulsório
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Parties

JOSE ADALBERTO PRAISNER

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.