HC 1047904 - DECISAO

HC 1047904 - DECISAO

Conheço parcialmente do agravo regimental e denego a ordem porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo (processo em alegações finais, complexidade do rito do júri e pluralidade de réus justificam a duração), não há prova cabal de que o tratamento médico do paciente seja incompatível com o cárcere, e a questão relativa ao art. 316 do CPP não foi suscitada na instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Tribunal Do Júri, Art. 316 Do CPP, Art. 5º, LXXVIII, CF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

FRANCISCO SILVA CAVALCANTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No Agravo Regimental (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo regimental e denego a ordem porque não há constrangimento ilegal por excesso de prazo (processo em alegações finais, complexidade do rito do júri e pluralidade de réus justificam a duração), não há prova cabal de que o tratamento médico do paciente seja incompatível com o cárcere, e a questão relativa ao art. 316 do CPP não foi suscitada na instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.