HC 1051977 - DECISAO

HC 1051977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defendidas pela impetração demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do horário exato do cumprimento do mandado, cadeia de custódia e valoração das provas), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias de origem registraram fatos e fundamentos suficientes para afastar a nulidade da busca e apreensão, justificar o indeferimento do pedido de produção de prova técnica como impertinente e reconhecer a legalidade das extrações de dados, afastando assim o constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: EDER SILVA BASSI; Paciente: LORIELSON LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

EDER SILVA BASSI

Paciente

LORIELSON LUIZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por cumprimento antes do amanhecer (art. 5º, XI, CF e art. 245 CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ilicitude de provas extraídas de celulares
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica (relatório de GPS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defendidas pela impetração demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do horário exato do cumprimento do mandado, cadeia de custódia e valoração das provas), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias de origem registraram fatos e fundamentos suficientes para afastar a nulidade da busca e apreensão, justificar o indeferimento do pedido de produção de prova técnica como impertinente e reconhecer a legalidade das extrações de dados, afastando assim o constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 163/166)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça