HC 1026725 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, estando o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e tendo sido considerada publicada a decisão agravada em 19/08/2025 (início do prazo em 20/08/2025 e término em 25/08/2025), enquanto o agravo foi interposto em 03/09/2025; ademais, a decisão proferida após pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.
- Parties
- Agravante: BRENA ALEXANDRINO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
BRENA ALEXANDRINO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, estando o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e tendo sido considerada publicada a decisão agravada em 19/08/2025 (início do prazo em 20/08/2025 e término em 25/08/2025), enquanto o agravo foi interposto em 03/09/2025; ademais, a decisão proferida após pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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