HC 1018978 - ACORDAO

HC 1018978 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus porque se trata de segundo habeas corpus impetrado em favor do mesmo agravante contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (havendo HC n. 1.018.953/SP já distribuído), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e impedindo o conhecimento do mandamus.

Parties
Agravante: CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Homicídio Qualificado Agravo Regimental Preclusão Consumativa

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão já objeto de habeas corpus anteriormente distribuído nesta Corte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa diante da interposição simultânea de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus porque se trata de segundo habeas corpus impetrado em favor do mesmo agravante contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (havendo HC n. 1.018.953/SP já distribuído), configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e impedindo o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 364/366)