HC 920591 - ACORDAO

HC 920591 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão monocrática sem rebater o fundamento principal de que o habeas corpus é inadmissível quando substitutivo de revisão criminal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há necessidade de enfrentamento das teses de mérito e não se configura decisão destituída de fundamentação.

Parties
Agravante: VANDERLEY GONSALES WILXENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEY GONSALES WILXENSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de decisão destituída de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão monocrática sem rebater o fundamento principal de que o habeas corpus é inadmissível quando substitutivo de revisão criminal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há necessidade de enfrentamento das teses de mérito e não se configura decisão destituída de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.