HC 1021789 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da petição inicial sem rebater os fundamentos da decisão agravada; sendo inadmissível o habeas corpus que substitui revisão criminal e inexistindo ilegalidade flagrante, aplica-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL FERNANDES LUCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Condenação Transitada Em Julgado
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERNANDES LUCAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado e aplicação da fração máxima de 2/3
- 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da petição inicial sem rebater os fundamentos da decisão agravada; sendo inadmissível o habeas corpus que substitui revisão criminal e inexistindo ilegalidade flagrante, aplica-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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