RHC 226923 - DECISAO

RHC 226923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus na mesma Corte (HC n. 1.046.951/SP, com ordem concedida em 21/11/2025), estando presente o precedente que impede o conhecimento de habeas corpus repetitivo; não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: GABRIEL DANELON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

GABRIEL DANELON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão cautelar
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e suas consequências na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus na mesma Corte (HC n. 1.046.951/SP, com ordem concedida em 21/11/2025), estando presente o precedente que impede o conhecimento de habeas corpus repetitivo; não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se