RHC 221295 - DECISAO

RHC 221295 - DECISAO

Por se tratar de repasses federais do SUS na modalidade 'fundo a fundo', subsiste o interesse e a legitimidade da União e do Tribunal de Contas da União para fiscalização, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, reconheceu-se a incompetência da Justiça Estadual e declarou-se a nulidade dos atos decisórios estaduais, remetendo-se os autos à Justiça Federal, com possibilidade de convalidação dos atos instrutórios pelo juízo federal.

Parties
Recorrente / Paciente: CECILIA CIVIDINI MONTEIRO DA SILVA; Corréu: Renata Figueiredo Campagnole de Oliveira; Corréu: Guilherme Roberto Pereira; Corréu: Daniela de Azevedo Silva; Corréu: Lúcia Sampaio Dias; Corréu: Amanda Nascimento Vasques de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus especial para reconhecer a incompetência da justiça estadual, declarar nulos os atos decisórios, incluído o recebimento da denúncia, e determinar o envio dos autos à Justiça Federal, com efeitos extensivos aos corréus indicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Transferência Fundo a Fundo, Verbas Do SUS, Fiscalização Pelo TCU, Nulidade De Atos Processuais (art. 567 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Transferência Fundo a Fundo Verbas Do SUS +2 more

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Parties

CECILIA CIVIDINI MONTEIRO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Renata Figueiredo Campagnole de Oliveira

Corréu

Guilherme Roberto Pereira

Corréu

Daniela de Azevedo Silva

Corréu

Lúcia Sampaio Dias

Corréu

Amanda Nascimento Vasques de Souza

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar crimes decorrentes do desvio de verbas do SUS transferidas na modalidade 'fundo a fundo'
  2. 2 se as verbas transferidas 'fundo a fundo' mantêm natureza federal e atraem o interesse da União e a fiscalização do Tribunal de Contas da União
  3. 3 se a ausência de cláusula de prestação de contas à União afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de repasses federais do SUS na modalidade 'fundo a fundo', subsiste o interesse e a legitimidade da União e do Tribunal de Contas da União para fiscalização, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, reconheceu-se a incompetência da Justiça Estadual e declarou-se a nulidade dos atos decisórios estaduais, remetendo-se os autos à Justiça Federal, com possibilidade de convalidação dos atos instrutórios pelo juízo federal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus especial para reconhecer a incompetência da justiça estadual, declarar nulos os atos decisórios, incluído o recebimento da denúncia, e determinar o envio dos autos à Justiça Federal, com efeitos extensivos aos corréus indicados.

Orders

  • Declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo estadual, incluído o recebimento da denúncia
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal competent e cabendo a este juízo decidir sobre a convalidação dos atos instrutórios