HC 1035054 - ACORDAO

HC 1035054 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o aparelho celular foi legitimamente apreendido na prisão em flagrante, a condenação da paciente foi suficientemente fundamentada em outras provas obtidas no momento da prisão, e a posterior extração dos dados com autorização judicial constitui prova de fonte independente nos termos do art. 157, § 2º, do CPP, não havendo ilegalidade apta a infirmar o julgado.

Parties
Paciente: Jade Fernandes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505876-22.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando O Habeas Corpus Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Apreensão De Celular, Acesso a Dados Armazenados, Prova Ilícita, Fonte Independente, Prisão Em Flagrante, Afastamento Do Sigilo
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Parties

Jade Fernandes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505876-22.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando O Habeas Corpus Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitidade da utilização de prints de conversas de WhatsApp obtidos sem consentimento ou autorização judicial
  2. 2 efeito da posterior extração judicial dos dados do aparelho como fonte independente
  3. 3 se a condenação poderia ser mantida com desconsideração das mensagens controversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aparelho celular foi legitimamente apreendido na prisão em flagrante, a condenação da paciente foi suficientemente fundamentada em outras provas obtidas no momento da prisão, e a posterior extração dos dados com autorização judicial constitui prova de fonte independente nos termos do art. 157, § 2º, do CPP, não havendo ilegalidade apta a infirmar o julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.