HC 1015435 - ACORDAO

HC 1015435 - ACORDAO

Tendo o acórdão de apelação transitado em julgado em 24/3/2025 e o habeas corpus sido impetrado em 29/6/2025, o writ apresentou caráter substitutivo de revisão criminal; como o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o que torna incognoscível o habeas corpus, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIO DA SILVA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CAIO DA SILVA TELLES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão de apelação transitado em julgado em 24/3/2025 e o habeas corpus sido impetrado em 29/6/2025, o writ apresentou caráter substitutivo de revisão criminal; como o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o que torna incognoscível o habeas corpus, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.