HC 916705 - ACORDAO

HC 916705 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento ou concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento ou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.