HC 1020990 - ACORDAO

HC 1020990 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sobretudo diante da adequação da modalidade de pena segundo o art. 312-A do CTB.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paciente: VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Art. 312 a Do CTB, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC (aplicação Por Analogia)
Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Art. 312 a Do CTB Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Agravante

VALDEVINO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro e possibilidade de correção de ofício da modalidade de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sobretudo diante da adequação da modalidade de pena segundo o art. 312-A do CTB.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.