HC 1001094 - ACORDAO

HC 1001094 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido e caráter substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado), razão pela qual se aplicou, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ELDRES DAVINO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Cadeia De Custódia Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impugnação Específica

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Parties

ELDRES DAVINO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado (HC n. 806.147)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido e caráter substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado), razão pela qual se aplicou, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem não concedida