HC 1051752 - ACORDAO

HC 1051752 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador quando não exauridas as instâncias ordinárias; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação dessa exigência, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento da impetração originária.

Parties
Agravante/impetrante: LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indulto Presidencial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Indulto Presidencial Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUAN PAUL LIMA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia manifestação colegiada
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da impetração no STJ
  3. 3 hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizariam atuação de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador quando não exauridas as instâncias ordinárias; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação dessa exigência, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento da impetração originária.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária