HC 898706 - ACORDAO

HC 898706 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação atacada, o STJ é incompetente para processar revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus apresentado, na prática substitutivo de revisão criminal, é incogitável, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS; Agravante: GABRIEL ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Injúria Racial, Agravo Regimental
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Parties

VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS

Agravante

GABRIEL ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado de acórdão de apelação sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação atacada, o STJ é incompetente para processar revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus apresentado, na prática substitutivo de revisão criminal, é incogitável, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.