HC 1039572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; no caso concreto o acórdão recorrido demonstrou fundada suspeita para a busca e elementos (confissão parcial e autorização de ingresso) que afastam a ilegalidade manifesta, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: WAGNER WINGRE DE SOUZA BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Direito De Locomoção

Penal Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Direito De Locomoção

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Parties

WAGNER WINGRE DE SOUZA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substituto de recurso próprio
2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 valoração da prova e nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decisão agravada.