HC 1040227 - ACORDAO

HC 1040227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e as informações oficiais demonstraram que o agravante está cumprindo pena em regime semiaberto na CPAI com trabalho interno e direitos assegurados; as restrições decorrem de medidas legítimas de segurança institucional e sanções disciplinares em razão de evasões e indicativos de facção, não havendo constrangimento ilegal que justifique prisão domiciliar ou transferência.

Parties
Agravante: CLAYTON FERNANDES GARCIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma, Recurso Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Transferência De Estabelecimento Penal, Sanções Disciplinares, Segurança Institucional, Trabalho Intramuros
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Transferência De Estabelecimento Penal Sanções Disciplinares +2 more

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Parties

CLAYTON FERNANDES GARCIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma, Recurso Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por cumprimento em regime mais gravoso do que o fixado
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou transferência por falta de vaga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e as informações oficiais demonstraram que o agravante está cumprindo pena em regime semiaberto na CPAI com trabalho interno e direitos assegurados; as restrições decorrem de medidas legítimas de segurança institucional e sanções disciplinares em razão de evasões e indicativos de facção, não havendo constrangimento ilegal que justifique prisão domiciliar ou transferência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental