RHC 225425 - DECISAO

RHC 225425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação é complexa, envolve múltiplos fatos e vítimas, depende de juntada de diversos laudos periciais necessários para a instrução, houve audiência de custódia e reavaliação da prisão, e a gravidade dos fatos e a posição de liderança do recorrente na milícia armada justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível, no presente momento, a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; ordem de Habeas Corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Instrução E Julgamento, Perícia Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Audiência De Instrução E Julgamento Perícia Criminal

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Parties

CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 reavaliação da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação é complexa, envolve múltiplos fatos e vítimas, depende de juntada de diversos laudos periciais necessários para a instrução, houve audiência de custódia e reavaliação da prisão, e a gravidade dos fatos e a posição de liderança do recorrente na milícia armada justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível, no presente momento, a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem de Habeas Corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.