HC 1054219 - DECISAO

HC 1054219 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; em razão da necessidade de prova pré-constituída nos writs e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se o não conhecimento do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Do Writ Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de origem nos autos
  2. 2 dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; em razão da necessidade de prova pré-constituída nos writs e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se o não conhecimento do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.