HC 1053872 - DECISAO

HC 1053872 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DUARTE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

FELIPE DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.