HC 1023637 - DECISAO

HC 1023637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus E Agravo Interno
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Territorial, Exceção De Incompetência, Recurso, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Territorial Exceção De Incompetência Recurso Liberdade De Locomoção

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que rejeitou exceção de incompetência territorial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofício do habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Limites do uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida de ofício ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do habeas corpus originário.