HC 1054310 - DECISAO

HC 1054310 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível o conhecimento originário no STJ de ordem impetrada contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem, preservando-se a competência e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: YLLO RAFHAEL CARRAMÃO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis, Prestação Pecuniária, Revogação Do Sursis, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sursis Prestação Pecuniária Revogação Do Sursis +2 more

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Parties

YLLO RAFHAEL CARRAMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de revogação do sursis por inadimplemento de prestação pecuniária
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível o conhecimento originário no STJ de ordem impetrada contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o pronunciamento do colegiado do Tribunal de origem, preservando-se a competência e evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.