RHC 227774 - DECISAO

RHC 227774 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não anexou a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DE LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Admissibilidade Prova Pré Constituída

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Parties

JOÃO GABRIEL DE LIMA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Incompatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não anexou a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.