RHC 227281 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a citação por edital foi válida e preclusa, que a pretensão punitiva não se encontra prescrita em razão da interrupção e suspensão do prazo prescricional, e que a prisão preventiva permanece contemporânea e devidamente fundamentada em vista da atualidade dos fundamentos, especialmente a fuga prolongada do réu, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas Corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fuga Do Réu
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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências para localização do réu
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e atualidade de seus fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a citação por edital foi válida e preclusa, que a pretensão punitiva não se encontra prescrita em razão da interrupção e suspensão do prazo prescricional, e que a prisão preventiva permanece contemporânea e devidamente fundamentada em vista da atualidade dos fundamentos, especialmente a fuga prolongada do réu, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Habeas Corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.