HC 1052733 - DECISAO

HC 1052733 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia integral da decisão atacada e não apresentou documentação suficiente (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: PRISCYLLA DE SOUZA MACANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

PRISCYLLA DE SOUZA MACANEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem cópia integral da decisão atacada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia integral da decisão atacada e não apresentou documentação suficiente (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido no rito do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.