HC 1053210 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em tese, substituir vias recursais próprias e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional utilização do writ para reexame de matéria impugnável por recurso legalmente previsto.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Interceptação Telefônica, Provas Digitais, Recursos Especiais, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
RODRIGO DUARTE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
- 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria impugnável por recurso próprio
- 3 nulidade de prova obtida por análise de aparelho celular
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em tese, substituir vias recursais próprias e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional utilização do writ para reexame de matéria impugnável por recurso legalmente previsto.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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