HC 1044585 - DECISAO

HC 1044585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em prova material e testemunhal, afastando-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e mantendo as condenações por receptação e adulteração de sinal, matéria incompatível com reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA CUNHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Reexame Fático Probatório, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA CUNHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 ausência de provas de autoria e materialidade quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em prova material e testemunhal, afastando-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e mantendo as condenações por receptação e adulteração de sinal, matéria incompatível com reexame em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.