HC 1054728 - DECISAO

HC 1054728 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO BELCHIOR BARROS; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência

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Parties

EDUARDO BELCHIOR BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.