HC 1042978 - ACORDAO

HC 1042978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem (falta de exaurimento de instância), e a impetração estava insuficientemente instruída, não sendo possível dilação probatória na via eleita; essas circunstâncias impedem a atuação do STJ por dever de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Instrução Deficiente Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus diante de decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias e existência de deliberação colegiada
  3. 3 Instrução deficiente do writ e inviabilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem (falta de exaurimento de instância), e a impetração estava insuficientemente instruída, não sendo possível dilação probatória na via eleita; essas circunstâncias impedem a atuação do STJ por dever de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.