HC 1052045 - DECISAO

HC 1052045 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e afastou, de forma suficiente, as alegações defensivas; verificou-se a presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar (monitoramento pela inteligência, campana policial e indicação do local das armas pelo próprio acusado), e o reexame dos fatos não é admissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: HIGOR TESSIO BARROS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Provas Ilícitas, Revolvimento Probatório, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Provas Ilícitas Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

HIGOR TESSIO BARROS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inexistência de urgência contemporânea para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 verossimilhança do consentimento e da confissão espontânea e ausência de prova idônea do consentimento
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e afastou, de forma suficiente, as alegações defensivas; verificou-se a presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar (monitoramento pela inteligência, campana policial e indicação do local das armas pelo próprio acusado), e o reexame dos fatos não é admissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.