HC 1016501 - ACORDAO

HC 1016501 - ACORDAO

O habeas corpus foi corretamente não conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo recursal; não há nulidade do acórdão porque o Ministério Público, na apelação, devolveu ao Tribunal a análise da matéria fática; a condenação foi fundada em prova indiciária consistente (depoimentos policiais e elementos materiais); a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de indícios de integração do condenado a organização criminosa; e o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado com base em circunstância judicial negativa devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: YURI BATISTA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Nulidade Do Acórdão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Nulidade Do Acórdão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

YURI BATISTA RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão em razão dos limites estabelecidos pelo Ministério Público na apelação
  2. 2 suficiência das provas para embasar a condenação
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi corretamente não conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo recursal; não há nulidade do acórdão porque o Ministério Público, na apelação, devolveu ao Tribunal a análise da matéria fática; a condenação foi fundada em prova indiciária consistente (depoimentos policiais e elementos materiais); a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de indícios de integração do condenado a organização criminosa; e o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado com base em circunstância judicial negativa devidamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.