HC 1015906 - DECISAO

HC 1015906 - DECISAO

As petições foram recebidas como pedido de reconsideração por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e indeferidas porque constituem mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 978.014, liminarmente indeferido, não demonstraram nulidade na manifestação ministerial e o Relator tem competência para decidir liminarmente nos termos dos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: URSULA BARBOSA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Pedido De Reconsideração Recebido E Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Recebo as petições como Pedido de Reconsideração e, no mérito, indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Súmula 691 Do STF, Manifestação Ministerial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Decisão Liminar Do Relator
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Súmula 691 Do STF Manifestação Ministerial Princípio Da Fungibilidade Recursal Decisão Liminar Do Relator

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Pedido De Reconsideração Recebido E Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da manifestação ministerial por assinatura de subprocurador aposentado
  2. 2 reconsideração da decisão por suposta não consideração da exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

As petições foram recebidas como pedido de reconsideração por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e indeferidas porque constituem mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 978.014, liminarmente indeferido, não demonstraram nulidade na manifestação ministerial e o Relator tem competência para decidir liminarmente nos termos dos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recebo as petições como Pedido de Reconsideração e, no mérito, indefiro o pedido.

Orders

  • Recebo as petições como Pedido de Reconsideração
  • Indefiro o pedido