HC 999995 - ACORDAO

HC 999995 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação e não tendo sido interposto recurso especial, o habeas corpus atua como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Recurso Especial
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Parties

JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN

Paciente/agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado e ausência de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação e não tendo sido interposto recurso especial, o habeas corpus atua como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecida a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e inexistir julgamento do STJ passível de revisão.