HC 1038930 - ACORDAO

HC 1038930 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por inexistir ilegalidade evidente que justificasse atuação de ofício desta Corte; além disso, não cabe ao STJ conhecer de writ substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, e a autonomia do delito de disparo de arma de fogo afasta a aplicação da consunção no caso concreto; admite-se a discricionariedade do julgador na utilização de majorantes na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Aguido da Silva de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Consunção, Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Consunção Roubo Majorado Disparo De Arma De Fogo Competência Do STJ +2 more

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Parties

Aguido da Silva de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 autonomia entre o crime de disparo de arma de fogo e o crime de roubo majorado
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção para afastar condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 legalidade da utilização de majorantes sobrepostas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por inexistir ilegalidade evidente que justificasse atuação de ofício desta Corte; além disso, não cabe ao STJ conhecer de writ substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, e a autonomia do delito de disparo de arma de fogo afasta a aplicação da consunção no caso concreto; admite-se a discricionariedade do julgador na utilização de majorantes na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental