HC 1028643 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DAVIO GABRIEL SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 182 Do STJ, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DAVIO GABRIEL SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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