HC 1036449 - ACORDAO

HC 1036449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus intentado após o trânsito em julgado é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade manifesta a autorizar habeas de ofício: houve fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar, advertência sobre o direito ao silêncio, cadeia de custódia regular e prova robusta (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico, conteúdo de celular e munições) que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; seria necessário revolver prova para modificar as conclusões, providência incabível nesta via, mantendo-se o regime inicial fechado e a pena de 8 anos e 10 meses.

Parties
Agravante: ELTON ALEX DE SOUZA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito Nulidades Processuais +4 more

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Parties

ELTON ALEX DE SOUZA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundada suspeita para abordagem policial e ingresso domiciliar
  3. 3 regularidade da advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus intentado após o trânsito em julgado é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade manifesta a autorizar habeas de ofício: houve fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar, advertência sobre o direito ao silêncio, cadeia de custódia regular e prova robusta (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico, conteúdo de celular e munições) que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; seria necessário revolver prova para modificar as conclusões, providência incabível nesta via, mantendo-se o regime inicial fechado e a pena de 8 anos e 10 meses.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação e o regime inicial fechado