HC 1054730 - DECISAO

HC 1054730 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a aplicação da fração de 1/2 pela tentativa, o que impede a revisão do quantum na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DARCI DA COSTA RAMIRES; Paciente: MIKAEL NOSLEY JARDIM BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Tribunal Do Júri Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DARCI DA COSTA RAMIRES

Paciente

MIKAEL NOSLEY JARDIM BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de redução da pena por tentativa (fração aplicável)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a aplicação da fração de 1/2 pela tentativa, o que impede a revisão do quantum na via do habeas corpus.

Court Disposition

indefere liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.