HC 1034304 - ACORDAO

HC 1034304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo é inadequado para substituir recursos próprios e, no exame perfunctório feito para eventual concessão de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias registraram fundadas razões e autorização para ingresso domiciliar; a advertência sobre o direito ao silêncio foi formalmente realizada nos interrogatórios; a quebra de sigilo de dados telefônicos foi decretada por decisão judicial fundamentada; a alegação de fishing expedition não foi analisada pelo Tribunal de origem (impedindo exame hierárquico sem supressão de instância); e a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea pautada na...

Parties
Agravante: BRENO MANGIA DOS SANTOS RAMOS; Agravante: NATHAN MANGIA DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Direito Ao Silêncio, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Direito Ao Silêncio Pescaria Probatória (fishing Expedition) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRENO MANGIA DOS SANTOS RAMOS

Agravante

NATHAN MANGIA DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 obrigação de advertir sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo é inadequado para substituir recursos próprios e, no exame perfunctório feito para eventual concessão de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias registraram fundadas razões e autorização para ingresso domiciliar; a advertência sobre o direito ao silêncio foi formalmente realizada nos interrogatórios; a quebra de sigilo de dados telefônicos foi decretada por decisão judicial fundamentada; a alegação de fishing expedition não foi analisada pelo Tribunal de origem (impedindo exame hierárquico sem supressão de instância); e a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea pautada na...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.