HC 1039120 - ACORDAO

HC 1039120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela prática de tráfico com base em depoimentos, forma de acondicionamento, modo de apreensão e antecedentes do agente, e infirmar tal conclusão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ROGERIO SILVIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Recurso Substitutivo, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Recurso Substitutivo Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ROGERIO SILVIA PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela prática de tráfico com base em depoimentos, forma de acondicionamento, modo de apreensão e antecedentes do agente, e infirmar tal conclusão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus (decisão anterior da Presidência)