HC 1040249 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebatendo a existência de impetração anterior idêntica (HC n. 977.832/SP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e das regras do RISTJ que vedam a reiteração do writ.
- Parties
- Agravante: Joao Henrique Rossi Flausino dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Impetração, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Joao Henrique Rossi Flausino dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção
- 2 ilegalidade da fixação de regime mais gravoso do que o previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal
- 3 reiteração de impetração (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebatendo a existência de impetração anterior idêntica (HC n. 977.832/SP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e das regras do RISTJ que vedam a reiteração do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter íntegra a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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