HC 1026006 - ACORDAO

HC 1026006 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação já decidida nas instâncias ordinárias e não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem adequou a dosimetria (negativação da quantidade apreendida de 381 kg e redução da exasperação da pena-base para fração inferior a 1/8) e a aplicação da majorante da transnacionalidade a ambos os crimes não configura bis in idem.

Parties
Agravante: MARIONALDO AZEVEDO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Transnacionalidade, Bis in Idem, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Da Transnacionalidade Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIONALDO AZEVEDO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (afastamento de circunstâncias e negativação da quantidade de entorpecentes)
  3. 3 Aplicação da majorante da transnacionalidade a ambos os crimes e verificação de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação já decidida nas instâncias ordinárias e não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem adequou a dosimetria (negativação da quantidade apreendida de 381 kg e redução da exasperação da pena-base para fração inferior a 1/8) e a aplicação da majorante da transnacionalidade a ambos os crimes não configura bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração