HC 1068616 - DECISAO

HC 1068616 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL ONGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Porte E Posse De Arma
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Ilícitas +1 more

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Parties

DANIEL ONGARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em residência e derivação de provas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva