HC 1068740 - DECISAO

HC 1068740 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1.020.813/MS) e por ausência de nova argumentação ou demonstração de ilegalidade manifesta capaz de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal nº 0000166-80.2013.4.03.6006); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido/insubsistente por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Contrabando, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Contrabando Reiteração De Writ Liminar

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Parties

VAGNER DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal nº 0000166-80.2013.4.03.6006)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base do art. 244-B do ECA com circunstâncias referentes a outro delito (contrabando)
  2. 2 necessidade de fundamentação específica e individualizada para agravar a pena-base por habitualidade ou conduta social
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já objeto de outro HC

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 1.020.813/MS) e por ausência de nova argumentação ou demonstração de ilegalidade manifesta capaz de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido/insubsistente por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.