HC 1058275 - DECISAO

HC 1058275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da prisão preventiva não foram examinadas pelo tribunal de origem, cuja apreciação prévia é requisito para o conhecimento nesta Corte (evitar supressão de instância), e porque, supervenientemente, foi prolatada a pronúncia do paciente, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: CLEITON BARROS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2331013-36.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 21/stj Súmula 64/stj Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON BARROS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2331013-36.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Existência de excesso de prazo na instrução em favor do paciente preso
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da prisão preventiva não foram examinadas pelo tribunal de origem, cuja apreciação prévia é requisito para o conhecimento nesta Corte (evitar supressão de instância), e porque, supervenientemente, foi prolatada a pronúncia do paciente, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.