HC 1065217 - DECISAO

HC 1065217 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar liminar, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 691 STF) e determinando-se a colheita de informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público para exame aprofundado da suficiência da fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ESDRAS LUCAS DA SILVA SANTOS; Corréu: FERNANDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ESDRAS LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

FERNANDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco - Desembargador Relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre capitulação constante do termo de custódia e da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar liminar, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 691 STF) e determinando-se a colheita de informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público para exame aprofundado da suficiência da fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, com urgência, para que esclareça no prazo de 5 (cinco) dias: a íntegra/teor do decreto de prisão preventiva (inclusive mídia/registro audiovisual, se houver), a capitulação atualmente atribuída ao fato, o andamento da ação penal (inclusive recebimento da...
  • Intimem-se.