HC 1036747 - DECISAO

HC 1036747 - DECISAO

A denegação funda-se na conclusão de que as alegadas 'provas novas' não infirmam de modo suficiente a convicção formada no processo originário sobre autoria e materialidade, já que não demonstram a efetiva circulação das mercadorias nem a boa-fé dos requerentes; parte do material alegado estava disponível antes da sentença penal; e o habeas corpus é via inadequada para o amplo reexame probatório necessário à absolvição, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA; Paciente: ÂNGELA CRISTINA DE SALLES BAPTISTELLA; Réu: JOÃO BAPTISTA MELCHIORI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prova Nova, Idoneidade De Empresa Fornecedora
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Parties

PAULO HENRIQUE CORREA BAPTISTELLA

Paciente

ÂNGELA CRISTINA DE SALLES BAPTISTELLA

Paciente

JOÃO BAPTISTA MELCHIORI JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se prova nova oriunda de ação anulatória fiscal de terceira empresa justifica absolvição em revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitos que demandam ampla dilação probatória
  3. 3 Existência de dolo e comprovação da circulação das mercadorias

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na conclusão de que as alegadas 'provas novas' não infirmam de modo suficiente a convicção formada no processo originário sobre autoria e materialidade, já que não demonstram a efetiva circulação das mercadorias nem a boa-fé dos requerentes; parte do material alegado estava disponível antes da sentença penal; e o habeas corpus é via inadequada para o amplo reexame probatório necessário à absolvição, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.