RHC 230586 - DECISAO

RHC 230586 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem (vedação ao per saltum) e, no mérito estrito do habeas corpus em fase instrutória, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, do valor em espécie e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de outra ação penal em curso, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE HUMBERTO DIAS DE MELO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOSE HUMBERTO DIAS DE MELO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem (vedação ao per saltum) e, no mérito estrito do habeas corpus em fase instrutória, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, do valor em espécie e do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de outra ação penal em curso, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.