RHC 231006 - DECISAO

RHC 231006 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadmissível reiteração de habeas corpus em face de matéria já objeto de impetração nesta Corte (HC n. 1.061.296/SP), inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c 40, VI, Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Usurpação De Função Policial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 C/c 40, Vi, Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Provas Busca Pessoal +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 alegação de ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 configuração de usurpação de função da polícia civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadmissível reiteração de habeas corpus em face de matéria já objeto de impetração nesta Corte (HC n. 1.061.296/SP), inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.