HC 1068730 - DECISAO

HC 1068730 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não comprovada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MELISSA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

MELISSA DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não comprovada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.